Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 325
Processo Legislativo / Noções de Direito Administrativo / Regime Jurídico / Lei 8.112/90 e suas alterações / Processo administrativo disciplinar
Com base no disposto no Decreto nº 6.029/2007 e na
Lei nº 8.112/1990, julgue os itens subsequentes, que versam sobre
direitos e deveres de servidores públicos.
Caso um procedimento instaurado por comissão de ética
receba a chancela de reservado, o investigado só terá direito de
saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da
acusação e de ter vista dos autos após a regular notificação
para prestar esclarecimentos.
