O Regimento Interno do Senado Federal possui um título
dedicado aos princípios gerais do processo legislativo. O
artigo regimental preconiza, ainda, que a legitimidade na
elaboração da norma legal é assegurada pela observância
rigorosa das disposições regimentais. NÃO consubstancia
princípio do processo legislativo
Fonte: TéCNICO - PROCESSO LEGISLATIVO / Senado Federal / 2012 / FGV