Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 267

Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Conceitos e requisitos

Maria, diretora de determinada creche municipal, recusou o
pedido de matrícula do menor Caio, de 3 anos, com o argumento
de que a criança não tinha idade para ser matriculada. Na
semana seguinte, a direção da creche foi modificada, assumindo
Fernanda. A nova diretora, argumentando que a Constituição da
República estabelece que o dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e
pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, declarou a
invalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula e
matriculou Caio na creche. A Administração Pública é autorizada
a rever seus próprios atos, inclusive declarando a nulidade dos
ilegais, pelo princípio administrativo da:

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ESPECIALIDADE COMISSáRIO DE JUSTIçA, DA INFâNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO / TJ/RJ / 2014 / FGV