Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital

A ) Os contratos referentes à prestação de serviços a serem
executados de forma contínua admitem prorrogação, até o
limite de 60 (sessenta) meses.

B ) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos
devidos pela Administração, decorrentes de obras ou
serviços, já recebidos ou executados, confere ao particular o
direito à rescisão unilateral do contrato.

C ) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à
Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificálos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades
de interesse público.

D ) Os contratos administrativos poderão ser alterados
unilateralmente pela Administração, quando houver
modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos.

E ) A rescisão unilateral do contrato pela Administração, em
razão da inexecução do contrato por parte do particular,
garante à Administração a assunção imediata do objeto do
contrato.

Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 284

Noções de Direito Administrativo / Contratos administrativos / Conceito e características