Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 287

Noções de Direito Administrativo / Contratos administrativos / Conceito e características

No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito
da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea
administrativa, é aplicável quando o Estado contratante,
mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato,
provocando prejuízo ao contratado.

Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ADVOGADO / TELEBRAS / 2015 / CESPE