Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 406

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em matéria de direitos e garantias fundamentais relacionados à
religiosidade, a Constituição da República de 1988 prevê que:

A ) ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa, que não pode ser invocada para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta;

B ) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

C ) é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e vedada a
proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

D ) é vedado, em qualquer hipótese, ao poder público
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou
embaraçar-lhes o funcionamento;

E ) o ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui
disciplina dos horários extraordinários das escolas públicas de
ensino fundamental.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVO / TJ/BA / 2015 / FGV