Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 426

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios


O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu
estudar as competências municipais para melhor exercer as suas
funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição
da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o
Município pode:

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Fonte: FISCAL DE TRIBUTOS / SMF - Pref. Niterói/RJ / 2015 / FGV