Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 174
Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Municípios
O município, entidade integrante da federação brasileira, tem
autonomia para elaborar lei orgânica própria.
A autonomia municipal que decorre da elaboração de lei orgânica
própria é a de
