Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 26

Legislação Extravagante / Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003)


Acerca do Decreto Federal que
regulamenta o Estatuto do
Desarmamento – Lei 10.826/2003 – ,
analise as assertivas a seguir e assinale
a alternativa correta.


I. Serão registradas no Comando do
Exército e cadastradas no SIGMA
as armas de fogo das empresas de
segurança privada e de transporte
de valores.

II. As armas dos integrantes do quadro
efetivo dos agentes e guardas
prisionais possuem registro
próprio e devem ser cadastradas
no SINARM.

III. O Porte de Arma de Fogo
das praças das Forças Armadas
e dos Policiais e Corpos de
Bombeiros Militares é regulado
em norma específica, por atos
dos Comandantes das Forças
Singulares e dos ComandantesGerais das Corporações.

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Fonte: AGENTE PENITENCIáRIO / SEJUS/CE / 2017 / AOCP