Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 42

Legislação Extravagante / Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941)

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo

A ) somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

B ) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

C ) somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.

D ) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.

E ) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA SEGURANçA JUDICIáRIA / TRT 6ª / 2018 / FCC