Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 53
Legislação Extravagante / O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/1965)
Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de