Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 139
Noções de Direito Administrativo / Administração Pública / Natureza, fins e princípios
O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei é o da(o)