Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 318

Noções de Direito Constitucional / Organização politico-administrativa do Estado / União

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:

A ) Apenas pode ser feita por meio judicial.

B ) Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.

C ) A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.

D ) Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.

E ) Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.

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Fonte: PROCURADOR DE ESTADO / PGE/MT / 2011 / FCC