Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 416

Noções de Direito Penal / O fato típico e seus elementos / Punibilidade; Excesso punível

No tocante à prescrição, é correto afirmar que

A ) o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

B ) o prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.

C ) não constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.

D ) incidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.

E ) se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.

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Fonte: JUIZ SUBSTITUTO / TJ/GO / 2012 / FCC