Simulado Senado Federal | Analista Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 29

Constituição Federal / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ednaldo, após anos de estudo, logrou ser aprovado em concurso
público para Oficial de Justiça. Nesse período, realizou profundas
reflexões a respeito da garantia da inviolabilidade do domicílio,
adquirindo, com isso, o conhecimento necessário ao exercício da
função. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

A ) não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no
período noturno, no caso de flagrante de crime;

B ) não alcança os escritórios, quer de empresas, quer de
profissionais liberais;

C ) não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode
ser cumprida a qualquer momento;

D ) somente permite o ingresso no domicílio com o
consentimento do morador;

E ) somente pode ser afastada com a expedição, pela autoridade
judicial, de mandado de busca e apreensão.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA / TJ/RO / 2015 / FGV