Simulado Senado Federal | Analista Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 51

Constituição Federal / Organização do Estado / Organização Político-Administrativa

Considerando que tanto o Estado como o Município possuem
padrões normativos de hierarquia superior, inseridos na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, a única
proposição que se mostra harmônica com a Constituição da
República Federativa do Brasil é:

A ) a Constituição Estadual não pode dispor sobre matérias
próprias do processo legislativo ordinário, em que prevalece a
colaboração entre as funções estatais;

B ) a Constituição Estadual pode estabelecer padrões de
uniformização em relação à disciplina de certas matérias de
competência legislativa municipal;

C ) a Constituição Estadual pode criar novas hipóteses de
controle, pelo Poder Legislativo, das atividades desenvolvidas
pelo Poder Executivo;

D ) as normas básicas do processo legislativo, disciplinado na
Constituição da República, não são de observância obrigatória
pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal;

E ) a Constituição Estadual pode dispor sobre a convocação do
Presidente do Tribunal de Justiça para prestar
esclarecimentos à Assembleia Legislativa.

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Fonte: ANALISTA DA PROCURADORIA - PROCESSUAL / PGE/RO / 2015 / FGV