Simulado Senado Federal | Analista Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 84

Constituição Federal / Organização dos Poderes / Do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal

Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que
condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de
vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram
adotadas todas as providências processuais visando à efetividade
do julgado. Apesar disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o
argumento de que era injusta. Considerando a sistemática
constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos
Estados, a parte interessada em ver tal medida promovida
poderia representar:

A ) diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que,
acolhendo a representação, deve solicitar a intervenção ao
Presidente da República;

B ) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a
representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal
Federal, a quem compete requisitá-la ao Presidente da
República;

C ) diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que,
acolhendo a representação, deve requisitar a intervenção ao
Presidente da República;

D ) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a
representação, solicitará a decretação da intervenção ao
Presidente da República;

E ) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a
representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal
Federal, a quem compete decretá-la.

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Fonte: ANALISTA DO MINISTERIO PUBLICO - AREA PROCESSUAL / MPE/RJ / 2016 / FGV