Simulado Senado Federal | Analista Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 164
Direito Administrativo / Contratos administrativos – modalidades
Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguintes.
Do descumprimento de dever jurídico de natureza
convencional surge a responsabilidade extracontratual dos
concessionários de serviços públicos.
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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ECONOMIA / ANTT / 2013 / CESPE
