Simulado Senado Federal | Analista Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 215
Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder de polícia
Município e Estado, por meio de suas equipes técnicas das áreas
de defesa do consumidor e de meio ambiente, realizaram
fiscalização conjunta em determinado posto de combustível. As
equipes verificaram a existência de diversas irregularidades,
como danos ambientais por contaminação do solo, em razão de
vazamento de óleo diesel, e danos ao consumidor por exposição
à venda de combustível adulterado. Observado o devido processo
legal, foram aplicadas as sanções administrativas cabíveis e
comunicado o fato aos órgãos competentes para as demais
providências legais. O poder administrativo que viabilizou a
fiscalização em tela é o poder:
