Simulado Senado Federal | Analista Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital

A ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação
ao Senado de projeto de lei subscrito por 1% do eleitorado
nacional, distribuído por nove Estados, com não menos de
0,3% de eleitores de cada um deles.

B ) A Constituição veda aos parlamentares a iniciativa de
proposição legislativa sobre matéria tributária, inclusive
concernente aos Territórios.

C ) A sanção presidencial supre o vício de emenda
parlamentar que aumente despesas em projeto de
iniciativa exclusiva do Presidente da República.

D ) O Procurador-Geral da República realmente detém a
iniciativa exclusiva das leis que disponham sobre a
organização o Ministério Público da União, consoante
entendimento do STF.

E ) Emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa
exclusiva do Presidente da República não podem implicar
aumento de despesa, a não ser que se trate do projeto de
lei orçamentária anual, de projetos que o modifiquem ou
ainda de projetos referentes à lei de diretrizes
orçamentárias, observadas as limitações estabelecidas na
legislação pertinente.

Simulado Senado Federal | Analista Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 438

Processo Legislativo / Processo Legislativo / Iniciativa do Processo de Elaboração das Leis / Concorrente, reservada ou exclusiva, vinculada, popular