Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Técnico do Seguro Social | 2019 pre-edital | Questão 83

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Extinção, desfazimento e sanatória

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.

Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade
diversa ao interesse público deverá ser revogado pela própria
administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário
decretar a sua nulidade.

Fonte: ASSISTENTE PORTUáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / EMAP / 2018 / CESPE