Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Técnico do Seguro Social | 2019 pre-edital | Questão 142
Noções de Direito Administrativo / Lei n°9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo)
Inconformada com a aplicação de uma multa, uma
sociedade privada contratada pelo poder público ingressou
com pedido administrativo de anulação da penalidade. No
curso do processo, o representante legal da sociedade foi
chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A
decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs
recurso administrativo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, considerando as disposições legais acerca de
processo administrativo.
Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo
interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do
valor da multa imposta.
