Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 16: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 110
Legislação Aplicada à Regulação em Transportes Terrestres / Lei nº 8.987/1995 (regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos) e Lei nº 9.074/1995 (normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos)
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.
O inadimplemento do concessionário, que deixa de executar
total ou parcialmente serviço público concedido, acarreta a
extinção do contrato de concessão por rescisão promovida pelo
poder concedente.
