A reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos
transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos — Lei n.º 8.987/1995 —, também conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC). Acerca das concessões de serviços públicos,
precedidos ou não de obras públicas, julgue os itens seguintes.
A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério
do poder concedente, a encampação da concessão, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização
com vistas ao ressarcimento de equipamentos do
concessionário que sejam necessários à prestação do serviço e
que reverterão ao poder concedente.
Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES TERRESTRES / ANTT / 2013 / CESPE