Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 16: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 229
Noções de Administração / Legislação administrativa / Requisição
O regime jurídico administrativo garante à administração o poder
de intervir na propriedade privada no intuito de salvaguardar os
interesses da coletividade. Acerca desse assunto, julgue os itens a
seguir.
As benfeitorias voluptuárias realizadas após a declaração de
utilidade pública para fins de desapropriação — que pode ser
feita por lei ou decreto — não serão indenizadas pelo poder
público.
