Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 16: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 535
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Congresso Nacional
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens subsequentes.
Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato
regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei.
Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido
ato.
