Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 16: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 543

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Deputados e senadores


À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue
os seguintes itens.

Somente após o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o STF poderá receber denúncia
criminal contra deputado federal por crime ocorrido após a
diplomação.

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Fonte: TéCNICO DE ADMINISTRAçãO PúBLICA / TCDF / 2014 / CESPE