Simulado Polícia Rodoviária Federal - DPRF | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 375

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições do Presidente da República

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
julgue os itens subsequentes.

A concessão de indulto e a comutação de penas são
competências indelegáveis do presidente da República.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE