Simulado Polícia Rodoviária Federal - DPRF | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 405

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Câmara dos deputados

No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de
controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue os
seguintes itens.

É competência da Câmara dos Deputados dispor a respeito dos
limites globais e das condições para o montante da dívida
mobiliária dos estados, do DF e dos municípios.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR DE ORçAMENTO E FISCALIZAçãO FINANCEIRA / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE