Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 332
Noções de Direito Constitucional / Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
De acordo com a Emenda Constitucional nº 53/2006, que criou o
FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.
Com a ampliação da cobertura do FUNDEB para o ensino
médio, os estados, o DF e os municípios não podem alegar
falta de recursos para deixar de atender a educação de jovens
e adultos (EJA).
