Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 418

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Fundamento, atribuições e garantias de independência

Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento
público no Brasil, julgue os próximos itens.

Se o Congresso Nacional não receber a proposta orçamentária
elaborada pelo Poder Executivo no prazo fixado pela
Constituição Federal, ele deverá elaborar sua própria proposta
orçamentária, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STM / 2018 / CESPE