Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 470
Noções de Direito Proccessual Penal e Processual Penal Militar / Inquérito Policial: natureza, início e dinâmica
Com relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue os itens que
se seguem.
A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o
denominado arquivamento implícito, que consiste no fato de
o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por apenas
alguns dos crimes imputados ao indiciado impedir que os
demais sejam objeto de futura ação penal.
