Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 484

Noções de Direito Proccessual Penal e Processual Penal Militar / Princípios de Direito Processual Penal

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal,
à ação penal e ao inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de
denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público
relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado
impede que este seja objeto de ação penal posterior.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 1ª / 2017 / CESPE