Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 524
Noções de Direito Processual Civil / Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985)
Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis,
à ação civil pública e à reclamação.
No sistema processual pátrio de tutela coletiva, a legitimação
ativa para propositura de ação civil pública é concorrente e
disjuntiva entre diversos entes indicados pela legislação.
