Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 7: Analista Administrativo - TI: Desenvolvimento de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 313

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano


Julgue os itens subsequentes, a respeito da responsabilidade civil do
Estado.

Devido à indisponibilidade do interesse público, não se admite
o reconhecimento espontâneo, pela administração, de sua
obrigação de indenizar por ato danoso praticado por um de
seus agentes.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE