Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 7: Analista Administrativo - TI: Desenvolvimento de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 427

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Comissões parlamentares de inquérito


No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder
Executivo e o Legislativo, julgue os próximos itens.

As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes
investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas
as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra
de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de
reserva de jurisdição.

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Fonte: ANALISTA DE SISTEMA OPERACIONAL / MEC / 2015 / CESPE