Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 129
Noções de Administração / Constituição da República Federativa do Brasil / Serviço público
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação
das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção
diária do inventário e o registro dos bens vinculados à
concessão.
