Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 12

Direito Administrativo / Atos Administrativos / Conceito, requisitos e atributos

Considere que um grupo de senhoras pretenda organizar um evento beneficente para arrecadar donativos para os desabrigados
das recentes chuvas experimentadas pelo município onde residem. Também pretendem, no mesmo evento, realizar jogos e
atrações para incrementar o resultado com alguma contribuição em espécie. Precisam de um espaço para a execução das
atividades no decorrer de um dia, parecendo adequado o ginásio municipal de esportes. Para a utilização desse espaço, o grupo
de interessadas, representado por uma delas,

A ) pode pleitear a outorga de ato de permissão de uso, considerando a finalidade de interesse público do evento.

B ) deve celebrar contrato de concessão de uso, considerando que bens de uso comum do povo somente podem ser
utilizados por particulares mediante instrumentos dessa natureza.

C ) deve pleitear a instauração de procedimento de licitação simplificado, para que outros potenciais interessados possam
apresentar projeto de utilização do mesmo espaço.

D ) pode requerer ao Município a outorga de permissão de uso, em cujo contrato serão disciplinadas as condições de
utilização.

E ) deve pleitear autorização de uso à Municipalidade, instrumento cuja natureza jurídica é contratual, embora não demande
autorização legislativa para sua outorga.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO / SEAD/AP / 2018 / FCC