Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 403

Direito Processual do Trabalho / Recursos: espécies, hipóteses de cabimento e pressupostos

De acordo com a Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de
admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho,

A ) admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, a
integralidade da decisão denegatória, sob pena de preclusão.

B ) se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte, para
fins de prequestionamento necessário, interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada
supri-la, sob pena de preclusão.

C ) incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto
de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração, por cerceamento de defesa.

D ) faculta-se ao Ministro Relator, por decisão irrecorrível, determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do
TRT de origem para que complemente o juízo de admissibilidade, desde que interpostos embargos de declaração.

E ) a recusa do Presidente do TRT a emitir juízo de admissibilidade sobre qualquer tema do recurso de revista é atacável pela
via do mandado de segurança.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 15ª / 2018 / FCC