Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 221

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União / Dos direitos e vantagens / Das férias


Quanto às férias e às licenças do servidor público, considere:

I. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo ou em estágio probatório, licenças para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, com ou sem remuneração.

II. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

III. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

IV. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie não será considerada como prorrogação.

V. O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em:

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIO / TRT 8ª / 2010 / FCC