Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 677

Noções de Orçamento Público e Finanças / Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública

Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece que

A ) a despesa cujo montante não se possa determinar é exceção legal à regra do prévio empenho.

B ) em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

C ) é permitido o empenhamento global de despesa contratual e outras, ainda que não sujeita a parcelamento.

D ) empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios
do respectivo crédito.

E ) o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos se isso constar do anexo de metas fiscais.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC