Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Analista Judiciário - APJ - Adm e Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 146

Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos

Um Município, devidamente autorizado pelo Legislativo local, lavrou escritura de doação de um terreno em favor do Estado para
que lá fosse construído o novo Fórum da Comarca. O Ministério Público ajuizou ação civil pública questionando o negócio
jurídico, sob o fundamento de que o terreno era originário de área institucional de loteamento e que o Município demandava
prioritariamente a construção de uma creche ou unidade escolar.

Em relação ao ajuizamento da ação e ao exame a ser promovido pelo Judiciário,

A ) não se identifica perspectiva de procedência da ação, tendo em vista que a decisão acerca da construção de um
equipamento público insere-se em competência essencialmente discricionária da Administração pública.

B ) há de ser julgada procedente a ação civil pública, tendo em vista que houve a desafetação da área com a doação, que
assim passou a ser bem dominical.

C ) inexiste fundamento para o ajuizamento da ação, que se mostra formalmente inadequada, tendo em vista que não se trata
de tutela de bens patrimoniais, mas sim discussão sobre políticas públicas, o que não compete ao Judiciário.

D ) a ação civil pública não seria cabível, porque foi questionada a legalidade do ato, sendo aquela medida adequada para
exame de mérito da atuação da Administração pública.

E ) insere-se no âmbito do controle exercido pelo Ministério Público, que pode se valer da ação civil pública para suprir a
Administração pública na tomada de decisão que melhor atenderia ao interesse público, não obstante ambas destinações
fossem possíveis.

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / Pref. São Luís/MA / 2016 / FCC