Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Analista Judiciário - APJ - Adm e Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 188

Noções de Direito Civil / Doutrina: conceito de lei / Vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço

Com autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza
o descarte nesta área, a empresa “Z”

A ) não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo
adequar-se ao novo regime jurídico.

B ) não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa “Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito
retroativo.

C ) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova.

D ) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova.

E ) não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova
possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao
novo regime jurídico.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TRT 20ª / 2016 / FCC