Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR | Técnico Judiciário | 2019 | Questão 54

Constituição Federal / Da Organização do Estado (Título III) / Da administração pública (Capítulo VII) / Dos servidores públicos (Seção II)

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A ) São considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados.

B ) Aplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 (setent(A) anos para notários e registradores.

C ) É constitucional dispositivo de lei local que imponha limitações à contagem do tempo de contribuição na administração pública ou no serviço privado, para efeitos e compensação financeira entre os regimes previdenciários.

D ) Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

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Fonte: ASSESSOR JURíDICO / TJ/PR / 2013 / UFPR