Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 376
Noções de Direito Administrativo / Regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações) / Regime disciplinar / Responsabilidades
Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato
ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto
procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.
A sentença penal absolutória que conclui que o fato imputado
a Marcos não configura crime repercutirá, necessariamente, no
processo administrativo disciplinar contra ele instaurado para,
igualmente, absolvê-lo.
