Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR | Técnico Judiciário | 2019 | Questão 67
Constituição Federal / Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Titulo II) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Capítulo I)
Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:
