Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 387

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos / Lei no 8.666/93 / Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações

De acordo com a Constituição Federal, as contratações de obras e serviços efetuadas por entidades integrantes da Administração devem ser precedidas de prévio procedimento licitatório. Não obstante, existem situações em que o procedimento licitatório
pode ser dispensado

A ) como, por exemplo, para a contratação de objeto que, pela sua singularidade ou preferência pela Administração, enseje
inviabilidade de competição.

B ) a critério da autoridade competente, com base em juízo de conveniência e oportunidade, precedida de pesquisa de preços
e divulgação a potenciais interessados.

C ) em relação somente a alienações e aquisições de bens efetuados por tais entidades, precedida de avaliação ou cotação
de preços.

D ) para evitar custos desnecessários à Administração e atrasos nas conclusões de obras e empreendimentos, bastando a
comprovação de tais circunstâncias para justificar a dispensa.

E ) de acordo com hipóteses claramente definidas na legislação de regência, em um rol exaustivo, com observância dos
preços praticados no mercado.

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Fonte: TéCNICO EM GESTãO 01 / SABESP / 2018 / FCC