Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 539

Noções de Gestão Pública / Sistema de gestão pública / Ética no serviço

De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto
nº 1.171/1994 e suas alterações, a realização de greve pelo servidor

A ) é expressamente vedada, por ofensa aos direitos fundamentais do cidadão, sendo passível de instauração de processo
disciplinar para apuração de responsabilidade funcional.

B ) é vedada, enquanto não editada legislação infraconstitucional que estabeleça seus limites, assegurado, contudo, o direito
de manifestação e reivindicação.

C ) deve observar as exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, sendo dever do servidor zelar por tal
observância.

D ) é desaconselhável, cabendo censura ao servidor que aderir a movimento grevista, bem como o desconto dos dias parados.

E ) constitui um direito inafastável, não podendo ser imposta qualquer restrição ao seu exercício, a qual será caracterizada
como abuso de poder hierárquico.

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Fonte: AUXILIAR ADMINISTRATIVO / COPERGÁS / 2016 / FCC