Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 375
Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado
Com relação à administração direta e indireta, ao controle da
administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue os
itens que se seguem.
Tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
prejuízos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de
suas funções, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
