Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 630
Noções de Legislação / Lei nº 8.112/1990 e suas alterações / Regime disciplinar / Acumulação
No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.
Segundo entendimento do STJ, a acumulação de proventos de
servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de
dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente
exercidos, nos termos autorizados pela CF, não se submete ao
teto constitucional, devendo os cargos ser considerados
isoladamente para esse fim.
